Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Corrida dos Ratos, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as regras apresentadas na plataforma. Se não concordar, não utilize o sistema.

2. Natureza e finalidade do projeto

O Corrida dos Ratos é uma ferramenta de educação financeira, organização pessoal e visualização de informações. A plataforma não é corretora, banco, distribuidora, custodiante ou gestora de recursos e não executa ordens de compra ou venda. As simulações, indicadores e cálculos são recursos educacionais e gerenciais.

O usuário é responsável por suas decisões financeiras. Informações de mercado podem conter atraso, indisponibilidade ou inconsistências e devem ser conferidas em fontes oficiais antes de qualquer decisão.

3. Apoio voluntário ao projeto

O acesso gratuito continua disponível conforme as regras da plataforma. O usuário poderá realizar uma contribuição voluntária de apoio destinada à manutenção, infraestrutura e desenvolvimento do projeto.

Quando um apoio for confirmado, a plataforma poderá atribuir ao cadastro o status Apoiador por período determinado. Os recursos disponibilizados aos apoiadores podem ser alterados, ampliados ou descontinuados conforme a evolução do projeto e as regras vigentes.

O apoio não representa investimento, participação societária, aquisição de ativos, promessa de rendimento ou participação em receitas/patrimônio do projeto. Também não constitui, por si só, doação incentivada ou valor automaticamente dedutível no Imposto de Renda.

Quando um pagamento for realizado em troca de acesso a recursos específicos, sua natureza jurídica e tributária deverá ser analisada conforme a operação concreta. O projeto não declara que todo pagamento possui natureza de doação para fins fiscais.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter sua senha protegida, revisar seus próprios lançamentos e utilizar a plataforma de forma ética e legal. A inserção de dados financeiros é feita por conta e risco do usuário.

5. Mercado, investimentos e dados

Cotações, proventos e demais dados de mercado são obtidos de fontes públicas e provedores externos, podendo sofrer atrasos ou alterações. A plataforma não garante exatidão, continuidade ou completude dos dados.

O módulo de Apuração de IR — Ações e FII tem finalidade exclusivamente organizacional e educativa. Ele registra vendas, custo médio e resultados informados pelo usuário e pode apresentar estimativas. Não substitui o Programa da Receita Federal, o ReVar, documentos da corretora, notas de corretagem ou a conferência de profissional habilitado.

6. Legislação aplicável

O uso da plataforma observará, quando aplicáveis, as normas brasileiras pertinentes à relação e à operação concreta, incluindo a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) quando caracterizada relação de consumo, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para tratamento de dados pessoais e a legislação tributária e normas da Receita Federal aplicáveis às operações do usuário.

As regras fiscais podem mudar. Para imposto de renda sobre ações, FII e demais ativos, prevalecem a legislação vigente e as orientações oficiais da Receita Federal no momento da apuração.

7. Dados, armazenamento e segurança

Dados podem ser mantidos no navegador e, para usuários autenticados, sincronizados com o Supabase conforme a arquitetura do sistema. O usuário deve manter seus meios de acesso protegidos. Nenhum sistema conectado à internet pode garantir risco zero.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o Corrida dos Ratos não responde por decisões financeiras do usuário, perdas decorrentes de investimentos, informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário, indisponibilidade de provedores externos, falhas de internet ou alterações legislativas que afetem cálculos e regras.

9. Atualizações e encerramento

O projeto está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades, limites, recursos de apoiadores e integrações podem ser alterados ou removidos. Estes Termos também podem ser atualizados para refletir mudanças técnicas ou legais.

10. Propriedade intelectual

O Corrida dos Ratos, sua marca, código, identidade visual e conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução ou exploração comercial não autorizada.

Aviso importante

Este documento é uma versão informativa dos termos do projeto e não substitui revisão jurídica. Em caso de dúvida sobre enquadramento tributário, relação de consumo, natureza do pagamento de apoio ou obrigações profissionais, procure orientação jurídica e/ou contábil adequada ao caso concreto.